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Tribunal
SEEU
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Joaquim Távora
Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256
PODER JUDICIÁRIO
TJPR - COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA
JUÍZO ÚNICO
Processo nº. 4000085-13.2022.8.16.0102
Vistos, etc.
Diante do requerimento formulado no mov. 449 e do parecer favorável do
Ministério Público constante no mov. 456.1, acolho o pedido para alterar as condições de cumprimento do
regime aberto outrora fixadas.
Desse modo, a condição estabelecida na alínea "c" do mov. 434.1, que determinava
a , passa a vigorar com a "proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial"
seguinte redação:
"c) proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial, por
"período superior a 08 (oito) dias;
No mais, mantêm-se inalteradas as demais condições fixadas.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Joaquim Távora, data do sistema.
Marco Antonio Venancio de Melo
Magistrado(a)