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4000085-13.2022.8.16.0102

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Joaquim Távora

    Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUÍZO ÚNICO Processo nº. 4000085-13.2022.8.16.0102 Vistos, etc. Diante do requerimento formulado no mov. 449 e do parecer favorável do Ministério Público constante no mov. 456.1, acolho o pedido para alterar as condições de cumprimento do regime aberto outrora fixadas. Desse modo, a condição estabelecida na alínea "c" do mov. 434.1, que determinava a , passa a vigorar com a "proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial" seguinte redação: "c) proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial, por "período superior a 08 (oito) dias; No mais, mantêm-se inalteradas as demais condições fixadas. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado(a)

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