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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000082-25.2026.8.26.0204/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: ELENA MARIA TAMBORLIM MOLINARI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELI LOSANO MARCHEAFAVE (OAB SP530460) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra Facta Financeira S.A. Sentença de parcial procedência, declarando inexistência das relações jurídicas e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, APRESENTANDO DOSSIÊS ELETRÔNICOS COM TRILHA COMPLETA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ASSINATURAS DIGITAIS POSSUEM VALIDADE JURÍDICA E FORÇA PROBANTE. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO AFASTA O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Recurso Inominado Cível 0000934-94.2024.8.26.0493, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 13.05.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 0001061-74.2024.8.26.0576, Rel. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 04.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000082-25.2026.8.26.0204/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: ELENA MARIA TAMBORLIM MOLINARI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELI LOSANO MARCHEAFAVE (OAB SP530460) APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JAYTER CORTEZ JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ DE DIREITO LUIS GUILHERME PIAO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ DE DIREITO CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER NO SENTIDO DE DIVERGIR, A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ DE DIREITO CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
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