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Publicações do processo
4000082-13.2026.8.26.0111
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000082-13.2026.8.26.0111/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: ADEMOZAR APARECIDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. ALÉM DISSO, O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS, ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADOS PELO AUTOR; (II) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E A EXTENSÃO DE REFERIDOS DANOS E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE REPORTOU COM SUFICIÊNCIA AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A EMBASARAM. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO QUE COMPROVAM A ADESÃO DO AUTOR ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS (CONTRATOS Nº 2604784138; 2604689972 E 2604698627), BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS, DELAS DECORRENTES, PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CLASSIFICADAS COMO AVANÇADAS PELO ART. 4º, II, “A”, DA LEI 14.063/2020, APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIDO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA PRESVISTO NA TESE DO TEMA 1061, DO STJ. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INSISTÊNCIA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000082-13.2026.8.26.0111/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: ADEMOZAR APARECIDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. ALÉM DISSO, O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS, ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADOS PELO AUTOR; (II) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E A EXTENSÃO DE REFERIDOS DANOS E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE REPORTOU COM SUFICIÊNCIA AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A EMBASARAM. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO QUE COMPROVAM A ADESÃO DO AUTOR ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS (CONTRATOS Nº 2604784138; 2604689972 E 2604698627), BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS, DELAS DECORRENTES, PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CLASSIFICADAS COMO AVANÇADAS PELO ART. 4º, II, “A”, DA LEI 14.063/2020, APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIDO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA PRESVISTO NA TESE DO TEMA 1061, DO STJ. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INSISTÊNCIA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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