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TJSP · Vara Única da Comarca de Duartina · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000079-78.2026.8.26.0169/SPAUTOR: VITORIA DE FATIMA BALISTERO ALMEIDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MARTINS CABRAL (OAB MG226043) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida se abstenha de promover protesto ou inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão das parcelas do contrato objeto destes autos, ficando suspensa a adoção de medidas coercitivas de cobrança enquanto pendente a presente demanda, sem prejuízo da apuração definitiva das obrigações das partes por ocasião do julgamento do mérito. Indefiro, por ora, o pedido de transferência da responsabilidade tributária e cadastral do imóvel. Expeça-se mandado de citação da requerida, por oficial de justiça, no endereço indicado no Evento 19, observando-se, caso constatados os pressupostos legais, o procedimento da citação com hora certa. Citada, aguarde-se o prazo para contestação. Int.
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