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Publicações do processo
4000078-79.2024.4.01.3601
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TRF1 - SJMT - SSJ CÁCERES - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto
Rua Generoso Marques Leite, 300 - Cáceres/MT - E-mail: 01VARA.CCS.MT@TRF1.JUS.BR PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES TRF1 - SJMT - SSJ CÁCERES - 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo nº. 4000078-79.2024.4.01.3601 Considerando a Manifestação do MPF na sequencia 56.1, destes autos, INTIMO a defesa de FRANCISCO PARAIA HERRERA XAVIER, para que comprove o pagamento do valor restante de R$ 1.412,00 (prestação pecuniária aplicada em substituição à prestação de serviços à comunidade), a fim de adimplir total e definitivamente o valor fixado no ANPP celebrado entre as partes e possibilitar a decretação da extinção da punibilidade do acordante. Cáceres, 08 de setembro de 2026. ROSIANE FABÍOLA DA SILVA LEITÃO CRAVEIRO Analista Judiciário
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