4000077-74.2025.8.26.0418

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Paraibuna · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 4000077-74.2025.8.26.0418/SP AUTOR: JUVELINO PRADO DE MORAES ADVOGADO(A): ALIENE BATISTA VITORIO FONTES (OAB SP273964) AUTOR: REGINA DE CASSIA ALVARENGA DE MORAES ADVOGADO(A): ALIENE BATISTA VITORIO FONTES (OAB SP273964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Respeitado o articulado pela parte autora, mantenho o entendimento da necessidade da certificação prévia pelo sistema SIGEF para fins de verificação técnica do memorial descritivo e planta do imóvel, sob pena de inviabilizar o registro posterior, visto que qualquer divergência, ainda que mínima, poderá justificar recusa pelo Oficial de Registro. Cumpre frisar, que tal exigência decorre de lei e observa as normas técnicas da Corregedoria sobre o assunto (artigos 176, §1º, 3, “a” e §3º, e 225, § 3º, ambos da Lei nº 6.105/73 e item 12.1, da Seção II, do Capítulo XX das NSCGJ). Ademais, o §5º, do artigo 176, da Lei n. 6.105/73 dispõe: “(...) caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio”. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, certificação prévia fornecida pelo INCRA, nos moldes da Instrução Normativa INCRA nº 77, de 23/08/2013, através do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), a fim de evitar sobreposição de áreas. Intime-se.