4000076-57.2026.8.26.0094

Intimação

TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000076-57.2026.8.26.0094/SP RELATOR: Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS APELANTE: CRISTIANA APARECIDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB SP312728) APELANTE: RODRIGO BELCHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB SP312728) APELANTE: IGOR WILLIAN OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB SP312728) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES SUSTENTANDO IGOR TER CELEBRADO DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O RÉU EM 2019, TENDO SEUS GENITORES, RODRIGO E CRISTIANA, FIGURADO COMO GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, E QUE, EM FEVEREIRO DE 2025, O RÉU PASSOU A DEBITAR SIMULTANEAMENTE AS PARCELAS DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS QUE DEVERIAM SER COBRADOS DE FORMA SUCESSIVA. REFEREM TER O RÉU AJUIZADO DUAS EXECUÇÕES COM BLOQUEIOS VIA SISBAJUD EM CONTA SALÁRIO, POSTERIORMENTE EXTINTAS A SEU PEDIDO, UMA VEZ QUITADO O VALOR RELATIVO AO PRIMEIRO CONTRATO E REFINANCIADO O SEGUNDO CONTRATO. OS AUTORES PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VALIDADE DAS COBRANÇAS CONCOMITANTES DOS CONTRATOS Nº 5.882.114 E Nº 5.986.487, E POSTERIOR PROPOSITURA DAS EXECUÇÕES; II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; III) CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 297, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O RÉU COMPROVOU A VALIDADE DAS COBRANÇAS CONCOMITANTES DOS CONTRATOS Nº 5.882.114 E Nº 5.986.487. 6. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 7. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BLOQUEIO VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES. 8. CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS LITIGANTES E A REPERCUSSÃO DO FATO NA VIDA DOS REQUERENTES, O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPORTANDO MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, DESCABIDA A PROPOSIÇÃO DE VALOR LANÇADA EM RECURSO PORQUE EXAGERADA E, ASSIM, ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. RÉU DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DAS COBRANÇAS CONCOMITANTES DOS CONTRATOS Nº 5.882.114 E Nº 5.986.487. 2. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, DIANTE DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD E DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 3º, 29 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento parcial ao recurso dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.