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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000075-56.2026.8.26.0358/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB SP302022) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE MEDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB SP302022) RECORRIDO: WAM FIDELIDADE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: WAM INCORPORACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) EMENTA CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE DA OBRA NÃO ACOLHIDOS. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS OBRAS NÃO VENCIDO. CARÊNCIA E TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA E DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PENA CONVENCIONAL E RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS ADEQUADAMENTE FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000075-56.2026.8.26.0358/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB SP302022) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE MEDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB SP302022) RECORRIDO: WAM FIDELIDADE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: WAM INCORPORACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) RECORRIDO: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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