4000074-79.2026.8.26.0323

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena · Sentença

Monitória Nº 4000074-79.2026.8.26.0323/SPRÉU: CCB4 CONSTRUTORA LTDA. SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o réu pagar ao autor o valor de R$ 55.777,53 (cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária, a ser calculada pela Tabela Prática de Cálculos Judicias do TJSP, e juros da mora, à razão de 1% ao mês, contados de janeiro de 2026 (evento 1, CALC15). Após a vigência da Lei nº 14.905/24, os consectários legais deverão seguir a novel redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Condeno o réu, ainda, a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada a presente em julgado, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, observando-se que o Cumprimento de Sentença deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.