4000074-62.2023.8.16.0097

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Manoel Ribas

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE MANOEL RIBAS JUÍZO ÚNICO Autos nº. 4000074-62.2023.8.16.0097 Processo: 4000074-62.2023.8.16.0097 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 104359345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.852.949-31) Rua Barão do Rio Branco, 1171 - Santa Rita - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260 -000 - Telefone: (43) 99633-2767 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi à habilitação da advogada Lucidalva Maiostre, OAB/PR 48.676, para atuar em defesa do apenado, devendo, portanto, manifestar-se quanto à aceitação do encargo. Na mesma oportunidade, havendo aceitação, fica intimada para, dentro de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos itens 4 e 5 da decisão de mov. 164.1. 4. Aceito o encargo, INTIME-SE a defesa técnica para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária parcelada (mov. 152.1), instruindo-o, se for o caso, com documentação comprobatória da alegada incompatibilidade entre a atividade laboral e o cumprimento da pena. 5. No mesmo prazo, INTIME-SE o sentenciado, por meio de sua defensora, para que comprove o pagamento da última parcela pendente da prestação pecuniária ( guia nº 73929318-1, no valor de R$ 261,80), sob pena das medidas cabíveis. O referido é verdade e dou fé. Manoel Ribas, 10 de setembro de 2026. RAUL HENICH Técnico(a) Judiciário(a)