2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-53.2026.8.26.0563/SP AUTOR: ISABELA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP478932) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da parte autora, anotando-se o endereço indicado. Designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2026 10:00:00, nos termos dos arts. 16 da Lei n. 9.099/95 e 334 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em modalidade híbrida (virtual e presencial), por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. Em caso de participação no ato de forma remota, o acesso à sessão virtual dar-se-á por meio de link, disponibilizado automaticamente no agendamento do sistema eproc, estando à disposição das partes. Caso a parte não possua advogado nos autos ou encontre dificuldades em acessar o link, deverá solicitar via e-mail ao cartório (saobentojec@tjsp.jus.br), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Ressalta-se que a instalação, o teste dos aplicativos necessários e a garantia de acesso à internet são de exclusiva responsabilidade do participante. Para a participação presencial, o interessado deverá comparecer, na data e horário designados para a audiência, ao Fórum desta Comarca, localizado na Rua Capitão Procópio Marcondes de Azeredo, n. 43, Centro, São Bento do Sapucaí. Advirto às partes que o comparecimento pessoal é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e da parte ré sua revelia, com a possível presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial (arts. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil). Na ausência de acordo, a parte ré deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação. Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada nova data para a audiência de instrução e julgamento. Neste caso, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34, caput, da Lei n. 9.099/95), deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Caso a parte necessite da intimação judicial de testemunha, deverá apresentar o requerimento correspondente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta/mandado, ou, se empresa conveniada, pelo portal eletrônico, para comparecimento na audiência de conciliação acima mencionada. Por fim, no sistema E- PROC, o próprio advogado pode se habilitar nos autos. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento "procuração", selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em peticionar. Ao realizar estes passos, o advogado passa a figurar como representante da parte do processo e terá acesso completo, podendo juntar sua contestação, réplica, acessar o link da audiência e enviá-lo ao representado, se for o caso, entre outros. (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf) Alerto ainda aos procuradores que deverão estar habilitados na capa do processo, junto a parte que representa, para que possam acessar o processo e o link na capa do processo, não bastando somente a habilitação por petição. infoeproc 55. Cumpra a Serventia as diligências necessárias. São Bento do Sapucaí, 11/09/2026.