4000073-33.2025.8.16.0089

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4000073-33.2025.8.16.0089 Processo nº: 4000073-33.2025.8.16.0089 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAIKON DOUGLAS ALVES Londrina, 09 de setembro de 2026. Osvaldo Taque Juiz de Direito Vistos. Pretende a defesa a manutenção do apenado na unidade em que se encontra, alegando vínculos com outros detentos e proximidade familiar. Primeiramente cabe salientar que a alocação dos detentos é de competência do DEPPEN, além disso, as cadeias Públicas são destinadas aos presos provisórios. Sendo assim, caso entenda a coordenação Regional do DEPPEN que há necessidade de remoção do apenado à estabelecimento destinado a condenados definitivos, não há justificativa legal para interferência do Judiciário. Por todo o exposto, defiro em parte o pedido da defesa, para que seja comunicado ao DEPPEN a intenção de permanência do sentenciado na unidade que atualmente está custodiado, entretanto, novamente ressalta-se que não se tratando a cadeia pública de unidade adequada ao cumprimento da pena, caso entenda pertinente a remoção à uma das penitenciárias do Estado, o DEPPEN tem competência para fazê-lo. Intimações e diligências necessárias.