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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Sebastião da Grama · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-90.2026.8.26.0588/SP AUTOR: PEDRO HENRIQUE BIACO DE FARIA ADVOGADO(A): TAINARA APARECIDA FELISBERTO (OAB SP489843) RÉU: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A ADVOGADO(A): RAYAN OLIVEIRA FERNANDES (OAB RN015143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 55. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga o requerente, cumulativamente: a) cópia do comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) declarações de ajuste do imposto de renda do último ano (ou comprovante de que não declara renda); c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira manter o sigilo fiscal, poderá, prontamente, recolher as custas e as despesas do recurso. Oportunamente, tornem. Int.
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