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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirante do Paranapanema · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-86.2025.8.26.0357/SPAUTOR: ORLANDO JOSE SANTANA ADVOGADO(A): VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB SP157999) ADVOGADO(A): BIANCA MARINELLI (OAB SP529604) AUTOR: SUELY BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB SP157999) ADVOGADO(A): BIANCA MARINELLI (OAB SP529604) RÉU: ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE ADVOGADO(A): RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB PE014886) RÉU: HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE MORAES (OAB PE043155) SENTENÇA Homologo, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Cível, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes
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