4000069-65.2022.8.16.0100

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4000069-65.2022.8.16.0100 Processo: 4000069-65.2022.8.16.0100 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): LAERCIO TOMAZ DE MIRANDA (RG: 65665930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.447.389-01) Rua Albertino Tomaz, 36 - Remonta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Vistos. LAERCIO TOMAZ DE MIRANDA, requer a concessão de remição da pena pelo estudo, nos termos do art. 126 da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. É o relatório. Decido. A remição da pena pelo estudo é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, inciso I, que possibilita a remição da pena na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, limitado a 04 (quatro) horas por dia. Ressaltando que o condenado não foi punido com falta disciplinar durante o período aquisitivo e, ainda, que ostenta comportamento carcerário classificado como bom, incidem os requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, acolho o atestado de seq. 248.1 no que tange ao estudo, declaro remidos 32 ( , correspondente às 388:20 horas de estudo, no período compreendido entre 01/10/2025trinta e dois) dias - 31/07/2026, nos termos do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal. Atualize-se o relatório executório do sentenciado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. OSVALDO TAQUE JUIZ DE DIREITO