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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000068-22.2025.8.26.0060/SP Assunto: Alienação fiduciária RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRIDO: LUIZ DE FREITAS CAYUELA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) ADVOGADO(A): RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENOU A INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIÁRIA A RETIRAR VEÍCULO APREENDIDO DE PÁTIO PRIVADO, NO PRAZO FIXADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DESDE 14/10/2018, LIMITADAS A 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 271, § 10, DO CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE O CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO, AINDA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA À APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, INCLUINDO ORDEM JUDICIAL DE APREENSÃO E NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO RECORRENTE, QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA DO BEM. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE REPUTA DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAM AO JULGAMENTO DO MÉRITO. O ESTADO ATUAL DO VEÍCULO MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, POR SE VINCULAREM AO PRÓPRIO BEM. O CREDOR FIDUCIÁRIO, TITULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL E DA POSSE INDIRETA DO VEÍCULO, RESPONDE PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM, AINDA QUE NÃO TENHA REQUERIDO A APREENSÃO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.657.752/SP). ISSO AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 453 DO STJ, QUE PREVÊ HIPÓTESE DIVERSA. A RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO CONDICIONA-SE AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS E DESPESAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CTB, EVIDENCIANDO A CORRELAÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA DEVE OBSERVAR O LIMITE TEMPORAL DE 6 MESES, CONFORME ART. 271, § 10, DO CTB, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO JULGA ANTECIPADAMENTE O MÉRITO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES E INDEFERE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PRIVADO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM E VINCULAM-SE AO BEM. O CREDOR FIDUCIÁRIO, TITULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL E DA POSSE INDIRETA, RESPONDE POR TAIS DESPESAS, AINDA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA À APREENSÃO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE. A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA SUBMETE-SE À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 271, § 10, DO CTB. FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000068-22.2025.8.26.0060/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRIDO: LUIZ DE FREITAS CAYUELA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) ADVOGADO(A): RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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