4000063-71.2026.8.26.0607

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Tabapuã · Sentença

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4000063-71.2026.8.26.0607/SPREQUERENTE: JOAO PAULO JERONIMO DE ANDRADE ADVOGADO(A): THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB SP322583) REQUERENTE: MARIA DA GUIA GABRIEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB SP322583) REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO (OAB SP218958) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto caráter infringente e protelatório sujeitará a parte embargante à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.