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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000062-10.2026.8.26.0115/SP RELATOR: Juiz JOSÉ WILSON GONÇALVES APELANTE: ARTHUR CAROLEI BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB SP305655) APELANTE: CAROLINA CAROLEI MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB SP305655) APELANTE: KRISHNAMUTI COSTA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB SP305655) APELANTE: COLEGIO CRIACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA DE GÓES PICCHIONI ZAMBOTTO (OAB SP275439) EMENTA RECUSA DE MATRÍCULA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR (PROVIDO EM PARTE) E DO RÉU (DESPROVIDO). CONSTITUI DEVER DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O ACESSO, A PERMANÊNCIA E AS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS EM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO. ARTS. 27 E 28 DA LEI N. 13.146/15. VEDAÇÃO DE NEGATIVA DE MATRÍCULA FUNDADA NO DIAGNÓSTICO DO INTERESSADO OU NA QUANTIDADE DE ALUNOS COM TEA JÁ MATRICULADOS NA TURMA DESEJADA. ART. 6º, § 1º DA LEI ESTADUAL N. 17.158/19. RECUSA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO QUE VIOLA A DIGNIDADE E O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SE EXIGINDO QUE ESSA RECUSA SE DÊ DE FORMA PRESENCIAL OU PÚBLICA PARA QUE SE COGITE DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO REFORMA PARA MAJORÁ-LO OU MINORÁ-LO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR QUE DEVE SER MAJORADA, SENDO CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR TÃO SOMENTE A ESSE RESPEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO em parte ao recurso do autor; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, majorando-se a verba honorária a cargo do réu para 20% do valor total da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · Gab. 06 - 11ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4000062-10.2026.8.26.0115/SP APELANTE: ARTHUR CAROLEI BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB SP305655) APELANTE: CAROLINA CAROLEI MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB SP305655) Magistrado: JOSÉ WILSON GONÇALVES Gab. 06 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ n. 591/2024, os pedidos de destaque que justificam a retirada do processo do ambiente virtual e seu encaminhamento para julgamento em sessão presencial/telepresencial devem ser apresentados em até 48 horas antes do início da sessão. Cuida-se de processo pautado para a sessão de julgamento virtual que será iniciada à 00h de 3/9/2026. O pedido de destaque (evento 15), por sua vez, foi protocolado às 14h13 de 1/9/2026 tratando-se de requerimento intempestivo, razão pela qual o indefiro.
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