Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4000061-53.2025.8.26.0408
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000061-53.2025.8.26.0408/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: GILDA MARIA RULI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB SP159458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS E A INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E A IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE REQUERER O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO COM TARIFAS AVULSAS. A PARTE RECORRIDA SUSCITA A DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO LEGAL, DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR QUE INTEGRAM O PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO E IMPEDE SUA POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE REALIZAR E COMPROVAR, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DO PREPARO NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 4- O ENUNCIADO 80 DO FONAJE ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E DE SUA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 5- A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CONFIGURA-SE QUANDO O RECORRENTE, APESAR DE A SENTENÇA INDICAR EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, AS PARCELAS INTEGRANTES DO PREPARO E OS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS, DEIXA DE RECOLHER INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR NO PRAZO LEGAL. 6- O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO, SENDO INAPLICÁVEL A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7- A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIRO RECURSAL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, INTEGRANTES DO PREPARO ACARRETA DESERÇÃO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001. 8- A DESERÇÃO CONSTITUI AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DE MÉRITO DEDUZIDAS PELO RECORRENTE. 9- NÃO CONHECIDO O RECURSO POR DESERÇÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. TESE DE JULGAMENTO: (I) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR QUE O INTEGRAM, ACARRETA A DESERÇÃO. (II) O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (III) O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO E PREJUDICA O EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO NELE SUSCITADAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000061-53.2025.8.26.0408/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: GILDA MARIA RULI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB SP159458) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.