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Publicações do processo
4000060-28.2025.8.26.0292
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-28.2025.8.26.0292/SP AUTOR: DAVID JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A): LUANA NUNES DE PAIVA (OAB SP487799) DESPACHO/DECISÃO Não havendo indícios para afastar a presunção de veracidade da declaração (Tema 1178, STJ), DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte autora. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
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