4000056-76.2026.8.26.0220

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000056-76.2026.8.26.0220/SPAUTOR: CLAUDIA LUCIA ROCHA DE FARIA ADVOGADO(A): DAVI EMANUEL DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP518149) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por CLAUDIA LUCIA ROCHA DE FARIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para: a) tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida (evento 5, DOC1), determinando à Requerida a manutenção da desativação e o bloqueio definitivo das contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 21 98222-1987, +55 11 92058-7798 e +55 11 93448-9872; b) determinar à Requerida o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos dados cadastrais atinentes às aludidas contas que se encontrem preservados em sua base de dados, respeitado o prazo legal de guarda obrigatória de 6 (seis) meses previsto no art. 15 da Lei n. 12.965/2014; c) julgar improcedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a parte recorrente é responsável pelo recolhimento do preparo do recurso inominado que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Dispensada a indicação e publicação do preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. No Eproc, o módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto. O boleto é gerado no Painel do Advogado, menu "Ações" > "Custas". O pagamento do boleto gerado deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Não é necessária a juntada aos autos da guia de pagamento e do boleto em PDF, pois o módulo de custas e os sistemas bancários são integrados. Quando houver o pedido de algum serviço (expedição de carta, mandado, pesquisa de endereços ou bloqueio de bens e valores, citações, intimações e envio de ofícios por meio eletrônico etc.), a despesa processual ou a taxa judiciária correlata deve ser registrada no módulo de custas, independentemente da isenção prevista para os Juizados Especiais. O registro cabe ao advogado e, em caso de parte sem advogado, deve ser feito pela unidade judicial. Não é recomendado deixar para atualizar os registros de custas processuais ao final do processo. Antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, deve-se verificar na tabela ?Itens de recolhimento? se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos, sob pena de gerar boleto com valor insuficiente. Importante: Quando selecionada a opção ?Valor da condenação? como base de cálculo do preparo recursal, o recorrente deverá informar o valor atualizado de acordo com as prescrições da sentença. Advirto que, nos termos das normas que regulamentam a tramitação de processos no sistema Eproc, é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a geração da guia de preparo recursal diretamente no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O manual com as instruções para sua emissão deve ser acompanhado através do link a seguir: Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Assim, as guias de custas para recurso inominado no Eproc devem ser geradas de acordo com o Infoeproc 18, sendo que cálculos, atualizações e conferências devem ser realizados pelo advogado, nos termos da Lei e, caso seja necessária a complementação de valores, deverá ser observado o Infoeproc 30. Atentem-se as partes de que, para a interposição de recurso, é obrigatória a representação por advogado devidamente habilitado. Tal exigência decorre do fato de que a atuação em instância recursal demanda capacidade postulatória técnica. Ressalta-se, ainda, que o prazo legal para a apresentação do recurso é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença, devendo a parte observar rigorosamente esse prazo para evitar a ocorrência da preclusão. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C.