4000053-59.2024.8.16.0127

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paraíso do Norte

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUÍZO ÚNICO Processo nº. 4000053-59.2024.8.16.0127 Processo nº: 4000053-59.2024.8.16.0127 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FELIPE PRIZON DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução de pena de FELIPE PRIZON DA SILVA, condenado(a) à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Instaurado incidente de extinção da pena em razão de seu cumprimento (mov.63.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (mov. 69.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Conforme certificado por meio do Relatório da Situação Processual Executória – ReSPE, houve alcance do requisito objetivo, com data para término da pena em 14/07/2026. Analisando os autos, especialmente as informações constantes na aba “informações adicionais”, verifica-se que o apenado cumpriu integralmente as condições impostas para o regime em vigor, sendo, portanto, necessária a extinção de sua punibilidade. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) apenado(a) FELIPE PRIZON DA SILVA em razão do cumprimento integral da reprimenda, com fundamento nos arts. 66, II e 109 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Anotações, comunicações e baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-0 - Fone: (44) 3259-6595 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito