4000052-55.2025.8.16.0025

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária

Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL Processo nº. 4000052-55.2025.8.16.0025 Processo nº: 4000052-55.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VALDIVINO ROCHA DIAS Vistos. Trata-se de autos de execução de pena em que figura como sentenciado VALDIVINO .ROCHA DIAS Conforme consta da guia de seq. 1.1, o réu foi condenado nos autos sob n° 0000294- 87.2022.8.16.0025, como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena definitiva de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e suspensão da habilitação para dirigir, por 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, a ser cumprida em regime aberto. Cadastrado incidente de indulto (seq. 20), o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do benefício, uma vez que o apenado sequer iniciou o cumprimento da pena (seq. 23.1). É o relatório. Decido. Considerando que o apenado firmou o termo de compromisso somente em 07/08/2026 (seq . 27.3), tendo iniciado o cumprimento da pena após 25/12/2025, o benefício do indulto natalino.indefiro No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 7 de Setembro de 2026. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta