4000049-25.2026.8.26.0272

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Itapira · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000049-25.2026.8.26.0272/SP AUTOR: LAIS PORCELLI DA SILVA ADVOGADO(A): LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB SP499289) RÉU: HENRIQUE APARECIDO TEODORO ADVOGADO(A): LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB SP300412) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de comunicação de renúncia do advogado do requerido. De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. Não há uma exigência legal de forma solene de notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido. De acordo com o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Como a redação do dispositivo supra afirma ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea. No caso dos autos, porém, verifica-se que a comunicação não foi direcionada ao endereço da requerente, em descumprimento ao art. 112 do CPC, tendo o advogado juntado apenas troca de mensagem no aplicativo Whatsapp. Embora haja uma resposta à mensagem comunicando a renúncia, entendo que o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou, mesmo que contenha as informações do destinatário. Assim, é de rigor a apresentação de comprovação válida do envio da mensagem e de que ela foi lida pela destinatária, para que a renúncia do advogado surte seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, intime-se o procurador para que apresente os comprovantes supra citados ou o aviso de recebimento da carta de renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se