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4000047-71.2021.8.16.0090

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJSC - Tijucas - Vara Criminal da comarca de Tijucas - Meio Fechado e Semi Aberto

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIJUCAS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIJUCAS Autos nº. 4000047-71.2021.8.16.0090 Processo nº: 4000047-71.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MAYCKON SEDREZ DESPACHO. Trata-se de execução penal instaurada para fiscalização da pena imposta ao apenado .MAYCKON SEDREZ Diante da informação da prisão do reeducando ( ), Seq. 614.1 designo audiência de , para deliberação a respeito da regressão de regime justificação para o dia 19-10-2026, às 17h30min definitiva. Quanto ao pedido formulado pela defesa no Seq. 613.1, deverá a documentação ser solicitada diretamente à Unidade Prisional, uma vez que se destina a subsidiar eventual requerimento de interesse do reeducando, incumbindo à própria defesa providenciar os documentos necessários à instrução de sua pretensão, não cabendo ao Juízo promover tal diligência. Intimem-se. Tijucas, 08 de setembro de 2026. Luiz Carlos Vailati Júnior Juiz de Direito

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