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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000047-17.2025.8.26.0587/SP Assunto: Financiamento de Produto (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: AQUARELLA MOVEIS PLANEJADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILDO DE OLIVEIRA (OAB SP497965) ADVOGADO(A): LENON CASSIO SANTOS DE SOUZA (OAB SP517628) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO E ORIENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ENTRADA. POSTERIOR AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR FINANCIADO AO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000047-17.2025.8.26.0587/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: AQUARELLA MOVEIS PLANEJADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILDO DE OLIVEIRA (OAB SP497965) ADVOGADO(A): LENON CASSIO SANTOS DE SOUZA (OAB SP517628) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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