4000043-94.2025.8.16.0154

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de São Miguel do Iguaçu

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR AUTOS N° 4000043-94.2025.8.16.0154 Trata-se de EXECUÇÃO DE PENA de GEREMIAS LIMA DE JESUS, condenado à pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) dias, em regime semiaberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 – Ação Penal nº 0001953- 06.2020.8.16.0154 (evento 1.1). Harmonização de regime em 23/06/2026 (evento 87.1). Admoestação do sentenciado em 03/07/2026 (evento 91.1). Progressão de regime em 27/07/2026 (evento 115.1). Comprovantes de comparecimento às reuniões do Projeto Recomeço (eventos 124.1 – 133.1). Relatório indicando o término da reprimenda (evento 135.1). É o relatório. Conforme se depreende das informações constantes nos autos, verifica-se que, ao que tudo indica, o apenado concluiu o Projeto Recomeço, não cometeu novas infrações penais e não há notícia de descumprimento injustificado das outras condições. Ante o exposto, após a juntada do certificado de conclusão do grupo reflexivo, o Ministério Público manifesta-se pela declaração de extinção da pena de GEREMIAS LIMA DE JESUS, com o consequente arquivamento do presente feito, adotando-se as providências e anotações de estilo, nos termos do artigo 202 da Lei nº 7.210/84. São Miguel do Iguaçu, 01 de setembro de 2026. HELENA GHENOV POMERANIEC Promotora de Justiça