2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000042-62.2016.8.26.0602/SP Assunto: Estabelecimentos de Ensino EXEQUENTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE ADVOGADO(A): ANDRÉA VERNAGLIA FARIA (OAB SP162438) ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte exequente, no prazo cinco dias, a juntada do formulário MLE, disponível no link: Formulário para solicitação de MLE. Consigna-se que, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no campo "Nome do credor (beneficiário)" deverá constar o nome da parte credora. O nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá constar como credor (beneficiário) somente se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários. No caso de recebimento via PIX, deverá ser observado que será aceita somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, limitado a valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. O peticionamento eletrônico deverá observar o Evento "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário" ou "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição" (Infoeproc 99). Local: Sorocaba