4000042-22.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000042-22.2026.8.26.0114/SPAUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU: LUCIANA MARA MALTONI CARAVAGGIO ADVOGADO(A): MARINA MALTONI CARAVAGGIO (OAB SP528266) RÉU: GERMANO GOMES CARAVAGGIO ADVOGADO(A): MARINA MALTONI CARAVAGGIO (OAB SP528266) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 17.519,65, corrigida monetariamente a partir das datas das planilhas que instruíram a inicial (Eventos 1.21 e 1.22) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Com a aprovação do Tema 1.368 do STJ, de rigor a aplicação do mesmo regime jurídico para ambos os períodos, tanto antes quanto depois da Lei 14.905/2024: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE ou do índice de correção monetária contratualmente previsto, quando incidir apenas juros de mora; e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição da corré Luciana de beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.