2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4000041-45.2026.8.26.0176/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: RODRIGO DE SOUSA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM 21 DE JANEIRO DE 2025, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,03% AO MÊS E 27,34% AO ANO. O APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO; (III) A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO REGIDOS PELA LEI 4.595/64, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CC/2002 E DO DECRETO 22.626/33, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, E NÃO HÁ NOS AUTOS EVIDÊNCIA DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA ABUSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ. NO CASO, A CAPITALIZAÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADEMAIS, A SÚMULA 541 DO STJ AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA QUANDO O CONTRATO PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE OCORRE NA ESPÉCIE. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.553/SP, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. NO CASO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS E O VALOR COBRADO (R$ 305,97) NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É REGIDA PELA LEI 4.595/64, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É LÍCITA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 4.595/1964; CC/2002, ARTS. 406 E 591; DECRETO 22.626/1933; MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001; CPC/2015, ART. 1.040. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 102.082/RS; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, RESP 1.578.553/SP; STF, SÚMULA 596. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.