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Publicações do processo
4000041-26.2026.8.26.0441
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000041-26.2026.8.26.0441/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA APELANTE: ROSEMEIRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) APELADO: OS MESMOS A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Juiz MARCELO IELO AMARO Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000041-26.2026.8.26.0441/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO APELANTE: ROSEMEIRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC), COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE DESPESA DE CANCELAMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS, COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER QUANTO À EXTINÇÃO. I. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS RECURSAIS (ART. 98, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). II. AUTORA QUE, INSTADA, QUEDOU-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA, REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO OU MESMO SE INSURGIR, OPORTUNAMENTE, POR VIA DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO REGULAR NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 272 DO CPC), SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. III. À LUZ DO QUE PREVÊ A LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003 E FOI REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/23 E Nº 2.739/24, AS CUSTAS PROCESSUAIS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSUEM NATUREZA E FUNDAMENTO PRÓPRIOS, DISTINTOS DAS CUSTAS DE INGRESSO, SENDO DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCONGRUÊNCIA DA TESE RECURSAL QUE COMBATE A EXAÇÃO POR FUNDAMENTO INADEQUADO. IV. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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