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SEEU · TRF6 - SSJ de Uberaba - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto
PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA TRF6 - SSJ DE UBERABA - 1ª VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO Processo nº: 4000039-52.2026.4.06.3802 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA D E S P A C H O Vistos etc. I – Recebidos os presentes autos eletrônicos, a fim de aqui ter lugar a fiscalização das condições do acordo de não persecução penal ao autor do fato MARCUS VINÍCIUS SANTOS DA SILVA ( sequencial 1.12). II – Ratificados os atos processuais já praticados, em obséquio à instrumentalidade do processo. valor 5.000,00III– Ao autor do fato, para efetuar o pagamento do (cinco mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, pagáveis até o décimo dia útil de cada mês, a partir de out./2026, em conta judicial única: Caixa Econômica Federal, agência 2384, conta judicial n. 00002798-2, operação 635, processo de referência: 0006900-72.2025.4.06.8001. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 25 de agosto de 2026. Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30 - Vila Olímpica - Uberaba/MG - CEP: 38.065-320 - Fone: (34) 2103-5146 - E-mail: 01vecrim.uba@trf6.jus.br Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara
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