2026-09-16 · SEEU
PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ TRF1 - SJPA - SSJ MARABÁ - 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Autos nº. 4000036-37.2023.4.01.3901 Processo: 4000036-37.2023.4.01.3901 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA (CPF/CNPJ: 26.989.715/0001-02) Executado(s): SOLINO MACHADO DA SILVA (CPF/CNPJ: 072.688.072-87) RUA 31 DE MARÇO, 1399 SN - NOVA ARAGUATINS - ARAGUATINS/TO - CEP: 68.518-000 - Telefone: 63 9 99624269 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria n. 8673973, de 07/02/2020, da lavra do juízo desta 1ª Vara Federal, considerando o atraso correspondente ao cumprimento da prestação pecuniária superior a 60, intime-se o beneficiário para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos os comprovantes correspondente ao cumprimento da medida acordada na repactuação (Seq. 61) ou justifique o motivo de não o fazer. Advirta-o que, é seu dever a comprovação do cumprimento da sanção restritiva de direito especificada no acordo, sob pena de revogação do benefício e consequente prosseguimento do feito (art. 28-A, §10º, do CPP). Após, com ou sem manifestação/regularização, vista ao MPF. Por economia processual, cópia deste servirá como expediente de comunicação. Intime-se. Marabá, 15 de setembro de 2026. Miguel Márcio de Souza Analista Judiciário