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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Neves Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-21.2025.8.26.0382/SPAUTOR: PAULO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): LUANA CAMILA DE SOUZA (OAB SP412512) RÉU: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB SP422880) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Colégio Recursal e do v. Acórdão - evento 99, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor. 2. No mais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 67), bem como, diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, certificado no evento 105 e nada mais havendo a decidir nestes autos, arquivem-se os com as cautelas de praxe. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Neves Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-21.2025.8.26.0382/SPAUTOR: PAULO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): LUANA CAMILA DE SOUZA (OAB SP412512) RÉU: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB SP422880) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Colégio Recursal e do v. Acórdão - evento 99, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor. 2. No mais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 67), bem como, diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, certificado no evento 105 e nada mais havendo a decidir nestes autos, arquivem-se os com as cautelas de praxe. Intime-se.
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