4000034-12.2026.8.26.0125

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000034-12.2026.8.26.0125/SP Assunto: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) RELATOR: Juiz de Direito APARECIDO CESAR MACHADO RECORRENTE: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: GABRIELA CORREA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO FILIPE COSTA SOARES POMPEU (OAB SP532847) EMENTA CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO SUCEDIDO POR TRANSAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO JÁ SANADO QUE CAUSOU IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.