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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000029-75.2026.8.26.0129/SP AUTOR: RODRIGO HENRIQUE CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS (OAB SP333075) RÉU: PEDRO GUILHERME BERNARDO ADVOGADO(A): MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB SP199834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte ré/recorrente no efeito devolutivo e suspensivo. À parte recorrida para, querendo, por meio de advogado (art. 41, § 2.º, Lei 9.099/95), no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo por meio da funcionalidade adequada (AÇÕES > REMESSA TURMA RECURSAL). Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Casa Branca-SP, 02/09/2026
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