4000029-57.2023.8.22.0011

Intimação

SEEU · Vara Criminal de Alvorada (Pena de Multa)

Rua Vinícius de Moraes, 4308 - Centro - Alvorada do Oeste/RO - CEP: 76.930-000 - Fone: 6934123806 - E-mail: adw1criminal@tjro.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALVORADA DO OESTE VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE Processo nº. 4000029-57.2023.8.22.0011 Processo nº: 4000029-57.2023.8.22.0011 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Rondônia/RO Executado(s): Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de pena de multa em face de RICARDO MENDES DOS SANTOS. O Ministério Público, no mov. 103.1, registrou ciência do despacho de mov. 96.1 e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do saldo da multa penal pendente de pagamento. Após, pugnou pela intimação do apenado para que efetue o pagamento do débito ou, querendo, formule pedido de parcelamento da multa, na forma da legislação aplicável. Defiro o pedido. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do saldo da pena de multa pendente de pagamento. Após, intime-se o executado RICARDO MENDES DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do débito atualizado ou, querendo, formule pedido de parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da Lei de Execução Penal. Decorrido o prazo sem pagamento ou requerimento de parcelamento, certifique-se e dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o prosseguimento da execução pelos meios cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data registrada automaticamente pelo sistema. Muriel Clève Nicolodi Magistrado(a)