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SEEU · TJMG - MERCES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - MERCES TJMG - MERCES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4000027-21.2022.4.01.3801 Processo: 4000027-21.2022.4.01.3801 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): EDMAR VIEIRA MOTA (CPF/CNPJ: 018.023.346-70) RUA PADRE DEL GÁUDIO , S/N CASA 2 - CARANGOLA - MERCÊS/MG DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução penal em que consta como sentenciado(a) EDMAR VIEIRA MOTA. a secretaria sobre qual condição a certidão de seq. 123.1 se refere.Especifique Após, a defesa para que se manifeste sobre eventual descumprimento das condiçõesintime-se impostas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, vista ao dê-se parquet para a sua regular manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito Praça Bias Fortes, 221 - Mercês/MG - CEP: 36.190-000 - Fone: (32)3337-1507 - E-mail: mee1secretaria@tjmg.jus.br (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000
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