4000027-19.2021.8.16.0078

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa

Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4000027-19.2021.8.16.0078 Processo nº: 4000027-19.2021.8.16.0078 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RAFAEL GOMES DE SOUSA Vistos e examinados. 1. Trata-se de análise acerca do pedido de retificação de frações. 1.1. Na decisão proferida nos autos 0001642-15.2021.8.16.0078, o sentenciado foi considerado primário na prática de crime hediondo. 2. Assim, pois, ao contrário do que constou no parecer ministerial , deverão ser lançadas as frações de 40% e 2/3, respectivamente para a progressão de regime e para o livramento condicional, conforme antigo artigo 112, V, da LEP e artigo 83, V, do CP, em relação ao delito de homicídio qualificado. 2.1. Quanto ao roubo, eis que reincidente em delito desta natureza , deverão ser lançadas as frações de 30% e 1/2, respectivamente para a progressão de regime e para o livramento condicional. 2.2. Já no tocante aos autos 0000181-23.2012.8.16.0078, os lançamentos estão corretos. 3. Retifique-se. 3.1. Intime-se. 3.2. Ciência ao MP. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2026. Antonio Acir Hrycyna Magistrado(a)