4000025-03.2026.8.26.0464

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000025-03.2026.8.26.0464/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: FRANCISCO XAVIER COTRIM FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, C.C 320, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 648 DO C. STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REGULAR NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGÍVEL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ART. 139, III, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COMUNICADO CG Nº 424/2024 E COM O TEMA 1198 DO C. STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, NÃO COMPROVOU, DE FORMA ADEQUADA, PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PERANTE OS CANAIS PRÓPRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.