4000024-85.2026.8.26.0474

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000024-85.2026.8.26.0474/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000024-85.2026.8.26.0474/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: JEMIMA VIVIANE GUERREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROSINE COTRIM (OAB SP459223) APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE OITO HORAS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, RESTITUÍDA QUATRO DIAS DEPOIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO-SE O RECURSO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 1.013) - DANO MORAL QUE, EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO, NÃO SE PRESUME IN RE IPSA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO AO PATAMAR PRETENDIDO - REGISTRO SISTÊMICO DA OPERAÇÃO DA RÉ, INDICATIVO DA OFERTA E CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA (LATAM WALLET), QUE CONSTITUI INDÍCIO IDÔNEO NÃO INFIRMADO POR CONVERSA DE APLICATIVO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E A POSTERIORI PELA PRÓPRIA APELANTE, SERVINDO, ADEMAIS, COMO MERO ELEMENTO DE PONDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO – INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TODAVIA, FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE RESULTAM EM VERBA DE R$ 450,00, INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO – VERBA REDIMENSIONADA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, §2º) – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OBSERVADOS CONFORME O TEMA 1368/STJ E OS MARCOS TEMPORAIS DA LEI Nº 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.