4000020-67.2026.8.26.0306

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000020-67.2026.8.26.0306/SP EXEQUENTE: PEROLA INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB SP357630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a ficha cadastral juntada no evento 75 refere-se ao CNPJ 23.083.606/0001-33 (TELLUS – CULTIVO E MECANIZAÇÃO LTDA), que diverge do CNPJ 22.886.569/0018-87 constante da inicial e do pedido de penhora do evento 70. Ademais, verifico que o CNPJ 22.886.569/0018-87 encontra-se com situação cadastral "Baixada" desde 16/08/2024, conforme documento do evento 1. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência de CNPJs. Advirto que, ao contrário do CNPJ de produtor rural, que se trata de mera inscrição fiscal da pessoa física do executado, sem personalidade jurídica distinta, a TELLUS é sociedade limitada com personalidade jurídica própria. Eventual constrição sobre seu patrimônio para satisfação de dívida pessoal do sócio depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC, c/c art. 50 do Código Civil), com observância do contraditório. Caso seja essa a pretensão da exequente, deverá requerer expressamente a instauração do referido incidente, indicando os elementos que evidenciem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Após, conclusos. Intime-se.