4000019-16.2023.8.22.0010

Intimação

SEEU · Vara Criminal de Nova Brasilândia (Meio Fechado e Semiaberto)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO Avenida Presidente Tancredo Neves, 3017 – Setor 3 – Nova Brasilândia D’Oeste/RO CEP: 76.958-000 - Fone: (69) 3418-2211 – E-mail: nbrasilandia@mpro.mp.br 1 AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO Autos n.º 4000019-16.2023.8.22.0010 Trata-se de Execução Penal de DAVID BELO NUNES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico. Verifica-se que a certidão de mov. 543 informa a impossibilidade de lançamento da perda de 1/6 dos dias remidos, conforme determinado na decisão de mov. 537 ao fundamento de inexistirem remições homologadas no período de referência. Contudo, observa-se do cálculo de pena a existência de saldo de remição de 85 (oitenta e cinco) dias: Diante disso, requer o Ministério Público sejam os autos remetidos ao setor de cálculos para esclarecimento acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão de mov. 537. PROMOTORIA DE JUSTIÇA NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO Avenida Presidente Tancredo Neves, 3017 – Setor 3 – Nova Brasilândia D’Oeste/RO CEP: 76.958-000 - Fone: (69) 3418-2211 – E-mail: nbrasilandia@mpro.mp.br 2 Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 03 de setembro de 2026. Andre Luiz Silva Araujo PROMOTOR DE JUSTIÇA