4000017-50.2026.4.01.3311

Intimação

SEEU · TRF1 - SJBA - SSJ ITABUNA - 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto

PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA TRF1 - SJBA - SSJ ITABUNA - 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo nº. 4000017-50.2026.4.01.3311 Processo nº: 4000017-50.2026.4.01.3311 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL Executado(s): ROBSON SOARES OLIVEIRA DESPACHO 1-Considerando que não há notícias nos autos a respeito do cumprimento do ANPP, intime-se o(a) requerido(a) pelos meios mais céleres disponíveis, via CEMAN local, bem como seu advogado, via DJ, para iniciar o cumprimento dos termos acordados com o MPF, no prazo de 10(dez) dias. Instrua-se o ato com as peças: passo a passo para realização dos depósitos, anpp e o presente despacho. Frustrada(s) a tentativa(s), expeçam-se os atos necessários. 2-Advirta-se ao(a) acordante e advogado(a) que os depósitos deverão ser realizados na CONTA JUDICIAL SOB Nº 1558-635-1426-3. Para tanto, deverá seguir o passo a passo disponibilizado por este Juízo, que se encontra anexo aos autos (logo em seguida ao presente despacho). Havendo dificuldades técnicas e/ou operacionais, poderá obter a guia em qualquer agência da CAIXA, mencionando obrigatoriamente a conta: 1558.635.1426-3 e, em seguida, efetuando o depósito em uma agência. 3-Efetuado o pagamento da prestação, deverá obrigatoriamente e mensalmente, juntar no processo tanto a guia como o comprovante de depósito, por meio de advogado ou comparecer na secretaria da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. 4-Intimem-se. Itabuna, (data da assinatura). PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY Magistrado(a) PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY Av. Amélia Amado, 331 - Centro (antigo CNPC) - Itabuna/BA - CEP: 45.600-033 - Fone: (73) 3616-1913 - E-mail: 02VARA.ITB@TRF1.JUS.BR Magistrado(a)