Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · SEEU
MM. JUIZ(A), Analisa-se a regularidade do feito, na forma do art. 68, inciso II, alínea “a”, da LEP. Este órgão ministerial nada tem a requerer quanto à regularidade da execução, tendo em vista que os lançamentos refletem corretamente as frações aplicáveis. No mais, ciente do teor do mov. 467.1. Maria Fernanda Marinelli Salvadori Belentani Promotora de Justiça E
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