4000015-22.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4000015-22.2026.8.26.0152/SP AUTOR: JAPARATINGA RESORT LTDA ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO DE MELLO QUEIROZ (OAB AL015781) AUTOR: AMARANTE VIAGENS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO DE MELLO QUEIROZ (OAB AL015781) RÉU: GABRIELA BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB SP435537) RÉU: ADJAIL MANGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB SP435537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, acerca da contestação ofertada. Em igual prazo, no que atine ao pedido de gratuidade postulado pela parte ré anoto que a Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré, ou seu representante legal, apresente prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), sob pena de indeferimento do benefício almejado, sem nova intimação. Intime-se.