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4000015-21.2016.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000015-21.2016.8.26.0007/SP Assunto: Pagamento indevido EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DIAS (OAB SP266205) ATO ORDINATÓRIO Sisbajud negativo. Prazo de 15 dias para a parte exequente indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo. Local: São Paulo
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000015-21.2016.8.26.0007/SP EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DIAS (OAB SP266205) EXECUTADO: NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA (OAB SP208366) DESPACHO/DECISÃO A parte executada já foi citada/intimada. Determino a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s): NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF: 07758927858 Último valor atualizado disponível nos autos: R$26.678,31 SISBAJUD: mediante repetição programada (teimosinha) do(s) executado(s), até o limite do débito conforme planilha de cálculo e pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se a data limite da repetição, indicada no extrato Sisbajud. Se integralmente frutífera a ordem, ao Cartório para realizar imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem montante indicado acima, nos termos do art. 854, § 1º do Código de Processo Civil. Se integral ou parcialmente frutífera a ordem, int.-se a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do CPC. Se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, int.-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, recolher as custas para o ato de intimação. Então, expeça-se carta de intimação à parte executada nos termos retro. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Se o total dos valores bloqueados for irrisório (concomitantemente inferiores a R$ 1.000,00 e a 1% da dívida), ao Cartório para realizar imediata liberação, independentemente de nova decisão. RENAJUD: providencie a z. serventia a pesquisa de bens da parte executada. Em caso de resultado positivo, defiro a inclusão de restrição de transferência e licenciamento. Indefiro, todavia, o bloqueio de circulação porque não é função dos órgãos do trânsito realizar buscas e apreensões de natureza civil. Ressalto que o bloqueio é diferente de penhora. E, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Com a juntada do resultado aos autos, proceda-se nos termos da parte final dessa decisão. INFOJUD: providencie a z. serventia a pesquisa de bens da parte executada dos últimos 2 anos. Com a juntada do resultado aos autos, proceda-se nos termos da parte final dessa decisão. SNIPER: nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto CNJ/TJSP nº 680/2022, defiro a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, uma vez que se trata de ferramenta desenvolvida pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça para conferir agilidade e eficiência à tutela executiva. Com a juntada do resultado aos autos, proceda-se nos termos da parte final dessa decisão. CRC-JUD: Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, providencie a z. serventia a pesquisa via CRC-JUD. CENSEC: Oficie-se a Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) em busca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada (NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF: 07758927858). A presente decisão, devidamente assinada e instruída, valerá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado ao(s) destinatário(s), com indicação da chave após sua criação pela z. serventia. De modo que a parte só deve protocolar os ofícios quando a chave houver sido expedida nos autos. A parte interessada deverá comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Com a confirmação, aguarde-se resposta do(s) destinatário(s) por 30 dias. ATENÇÃO: O envio da resposta deverá ser feito exclusivamente pelo portal eproc. Clique no botão “Consulta Documento pela Chave”, na categoria “Consulta Pública”, informe o número do processo e a chave de acesso que acompanha este ofício/e-mail. Em seguida, anexe o(s) arquivo(s) da resposta e clique em “Responder”. Sua resposta será automaticamente juntada ao processo. Para mais informações, consulte o infoeproc nº 2. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado das pesquisas deferidas. Após, int.-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se requerer nova diligência de busca de bens, deve a parte providenciar, concomitantemente, exceto nos casos de gratuidade da Justiça, o pagamento das custas correspondentes. Fica advertida, ainda, que todo requerimento de prosseguimento deve ser apresentado com o valor atualizado do débito, sob pena de se utilizar o último valor atualizado disponível nos autos. A suspensão na forma do art. 921, III, do CPC deve ser expressamente requerida. Não será presumida da inércia. A inércia ou a repetição de requerimentos já indeferidos serão interpretadas como abandono. No silêncio ou havendo repetição de requerimento já indeferido, int.-se o credor, por carta, como diligência do juízo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Requerendo a parte prosseguimento do feito nos termos acima, voltem conclusos para deliberar.
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