Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TRF1 - SJGO - SSJ URUAÇU - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto
Av. Tocantins, 17 - Qd. 7, Lt. 16, - Centro - Uruaçu/GO - CEP: 76.400--00 - Fone: (62) 3357-1070 - E-mail: 01vara.urc@trf1.jus.br
PODER JUDICIÁRIO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU
TRF1 - SJGO - SSJ URUAÇU - 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO
Processo nº. 4000011-43.2026.4.01.3505
Processo nº: 4000011-43.2026.4.01.3505
Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal
Polo Ativo(s): UNIÃO FEDERAL
Executado(s): HELENA COELHO DE LIMA ABREU
DESPACHO
Acolho a manifestação do Ministério Público Federal constante no evento 12.1 dos autos em
epígrafe.
INTIME-SE a defensora constituída da executada, Maria Rosa Ferreira Dias, OAB-TO n.° 10.885
, preferencialmente via sistema eletrônico, para que comprove o início do cumprimento das condições
entabuladas em Acordo de Não Persecução Penal.
Sem prejuízo, Carta Precatória Eletrônica para o douto Juízo da Comarca de EXPEÇA-SE
Formoso/GO para que promova a da compromissária, INTIMAÇÃO PESSOAL HELENA COELHO
para que esta DE LIMA ABREU, inicie o pagamento das parcelas da prestação pecuniária em atraso
, sob pena de revogação do acordo homologado em juízo.
Ciência ao Ministério Público Federal.
Uruaçu, na data da assinatura eletrônica.
BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO
Juiz Federal
(assinatura eletrônica)