4000009-73.2026.8.26.0553

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000009-73.2026.8.26.0553/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: DANIEL MIGUEL PADILHA GRILLO (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB SP437950) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 0059717731, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O DANO SOFRIDO, O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR E O EFEITO PEDAGÓGICO DA MEDIDA. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, POR SER PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES. TENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO SIDO FIXADO EM R$ 5.000,00, O MONTANTE SERVE DE BASE PARA APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA; NÃO OBSTANTE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO E DO RISCO DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC, EM R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESULTA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS FUNÇÕES SANCIONATÓRIA, INIBITÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É ÍNFIMO E O VALOR DA CAUSA É BAIXO, EM ATENÇÃO AO ART. 85 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.025; CC, ARTS. 389 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 434970/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 2002; STJ, RESP 419365/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 2002; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016192-31.2023.8.26.0019, REL. LÉA DUARTE, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003364-26.2024.8.26.0291, REL. ROSANA SANTISO, J. 20.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.