Processo 4000005-72.2025.8.26.0035

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000005-72.2025.8.26.0035/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: CELIA PEDROSO LEE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB SP154485) ADVOGADO(A): ISABELA ALBANO PORTO PEREIRA (OAB SP390244) ADVOGADO(A): REBECA ALBANO PORTO (OAB SP476520) RECORRENTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) RECORRIDO: OS MESMOS A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000005-72.2025.8.26.0035/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: CELIA PEDROSO LEE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HILKNER ALTIERI (OAB SP154485) ADVOGADO(A): ISABELA ALBANO PORTO PEREIRA (OAB SP390244) ADVOGADO(A): REBECA ALBANO PORTO (OAB SP476520) RECORRENTE: BANCO BTG PACTUAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO expresso. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, pretendendo efeitos infringentes E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ contradição, omissão, obscuridade ou erro material NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO, SENDO INCABÍVEL CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES A ESSA MODALIDADE DE RECURSO. 5. NÃO SE ADMITEm EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MODALIDADE RECURSAL COM EFEITOS INFRINGENTES, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL em ACÓRDÃO ou decisão monocrática. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; NSCGJ, ART. 714. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26/02/2013; TJSP, Embargos de Declaração 1001673-19.2021.8.26.0408, Relatora Desa. Lígia Araújo Bisogni, j. 01/08/2025; TJSP, Embargos de Declaração 1016607-19.2017.8.26.0053, Relator Des. Rubens Rihl, j. 21/01/2026; TJSP Colégio Recursal, Embargos de Declaração 1003522-38.2025.8.26.0003, Juiz Relator Alexandre Bucci, j. 19/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.